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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 13, de 25 de outubro de 1983

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
25 de outubro de 1983
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.