Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
"ALTERA E ACRESCENTA A LEI COMPLEMENTAR N.° 09 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de julho de 2019
Autoria: Vagno Gonçalves Barros - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera e Acrescenta
Lei Complementar nº 9, de 28 de dezembro de 2001"INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Trata a presente matéria de proposta para alteração da referida Lei, face a peculiaridade dos casos de animais soltos nas vias públicas rurais e urbanas, causando risco de ocorrências de danos a vida e meio ambiente local.