Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
INCLUI O INCISO VIII AO ART. 39 DA LEI 1030 DE 02 DE JULHO DE 2004.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2017
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.030, de 02 de julho de 2004DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OURO PRETO DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.