Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 10/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 10, de 28 de dezembro de 2001"INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 10, de 28 de dezembro de 2001"INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".