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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Complementar nº 23, de 11 de maio de 2011

"ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 236 E § 6° AO ART. 237, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 12, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
11 de maio de 2011
Número
23
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.