Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Complementar nº 23, de 11 de maio de 2011
"ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 236 E § 6° AO ART. 237, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 12, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 11 de maio de 2011
- Número
- 23
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 12, de 30 de dezembro de 2003"ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 010 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."