Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Complementar nº 22, de 11 de maio de 2011
"ACRESCENTA O ARTIGO 311-A NA LEI COMPLEMENTAR N°010 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 11 de maio de 2011
- Número
- 22
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 10, de 28 de dezembro de 2001"INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".