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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Complementar nº 22, de 11 de maio de 2011

"ACRESCENTA O ARTIGO 311-A NA LEI COMPLEMENTAR N°010 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
11 de maio de 2011
Número
22
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.