Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
"ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 12 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N. 010 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 12, de 30 de dezembro de 2003"ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 010 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."