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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Complementar nº 19, de 06 de novembro de 2008

"ACRESCENTA O § 6° E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 191 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 09 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
6 de novembro de 2008
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.