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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Complementar nº 8, de 06 de maio de 1999

"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3°, SEUS INCISOS, E O PARÁGRAFO ÚNICO E SUAS ALÍNEAS, DA LEI COMPLEMENTAR N° 007 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993".

Data
6 de maio de 1999
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.