Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 183, de 22 de dezembro de 1988
INSTITUI NOVOS IMPOSTOS E INCLUI NA LEI Nº 101 DE 30 DE MAIO DE 1986 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de dezembro de 1988
- Número
- 183
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita o(a)
Lei Municipal nº 101, de 30 de maio de 1986INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE.