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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 519, de 30 de dezembro de 1994

ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 9, E DA TABELA III, DA LEI Nº 101 DE 30 DE MAIO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 1994
Número
519
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.