Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 732, de 05 de julho de 1999
ALTERA A REDAÇÃO DA TABELA II DA LEI Nº 101 DE 30 DE MAIO DE 1986 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de julho de 1999
- Número
- 732
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 101, de 30 de maio de 1986INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE.