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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 1.439, de 17 de abril de 2009

"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI N° 592, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data
17 de abril de 2009
Número
1439
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.