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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 289, de 05 de dezembro de 1990

"AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES URBANOS AO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
5 de dezembro de 1990
Número
289
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.