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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 363, de 27 de dezembro de 1991

CONCEDE REAJUSTE SOBRE VALORES DOS SALÁRIO OU VENCIMENTOS BÁSICOS E PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 1991
Número
363
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.