Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS, CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS E A TOMAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 739, de 21 de julho de 1999"ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI N° 602 DE 16 DE ABRIL DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PROJETO DE LEI 166