Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.385, de 22 de dezembro de 2008"ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI N.° 565, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PROJETO DE LEI 568