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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 1.013, de 30 de abril de 2004

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2°, ALÍNEA "D", ITENS 1 E 2 DA LEI N° 928 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002."

Data
30 de abril de 2004
Número
1013
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.