Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 375, de 10 de abril de 1992ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 323 DE 07 DE JUNHO DE 1991, DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 317