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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 998, de 10 de março de 2004

"ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1° E INCISO VIII DO ART. 5° DA LEI N° 933, DE 27 DE MARÇO DE 2003."

Data
10 de março de 2004
Número
998
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.