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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 970, de 13 de novembro de 2003

"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5° DA LEI N° 959, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003."

Data
13 de novembro de 2003
Número
970
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.