Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE-RO, CUMPRINDO AS ATRIBUIÇÕES QUE LHES FORAM CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO LIVRE PROPÓSITO DE ASSEGURAR OS PRINCÍPIOS DE LIBERDADE E JUSTIÇA, DE FAVORECER O PROGRESSO SÓCIO-ECONÔMICO E CULTURAL, COMO VALORES ESSENCIAIS DE UMA SOCIEDADE, PROMULGAM SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, A SEGUINTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o Artigo da(o)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 29, de 16 de abril de 2018"ALTERA O ART. 83 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.