Câmara Municipal de Nova Brasilândia D'Oeste (RO)
"REVOGA A LEI MUNICIPAL 1339/2018 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTCA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA-POD. EXEC. MUN. nº 1.890, de 11 de julho de 2024“Alteração no art. 35 , criando os incisos III ao VII e parágrafo único e a criação do art. 36a da lei 1519/2020, dispondo sobre o sistema único de assistência social - SUAS do município de Nova Brasilândia D’oeste/RO, e dá outras providências”.