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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Decretos nº 31, de 10 de maio de 2003

DECRETO LEGISLATIVO N° 31/2003 COLOCA SERVIDORES COMISSIONADOS A DISPOSIÇÃO DO ESTADO COM ÔNUS PARA O REFERIDO PODER.

Data
10 de maio de 2003
Número
31
Publicação
10 de maio de 2003 · Átrio da Prefeitura e Câmara M
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Decretos nº 34, de 30 de outubro de 2003

    DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2003 REVOGA OS DECRETOS 29/2003, 30/2003 E 31/2003 QUE COLOCARAM OS SERVIDORES COMISSIONADOS A DISPOSIÇÃO DO ESTADO.