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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 82, de 03 de janeiro de 1996

LEI Nº 082/96 “ALTERA O ARTIGO 2º E 3º DA LEI 027 DE 29 DE ABRIL DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
3 de janeiro de 1996
Número
82
Publicação
3 de janeiro de 1996 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
Vigência
29 de março de 1993

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.