Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
LEI Nº 027/93 “CRIA GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA A.I.H DESTINADA A SERVIDORES DA SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 82, de 03 de janeiro de 1996LEI Nº 082/96 “ALTERA O ARTIGO 2º E 3º DA LEI 027 DE 29 DE ABRIL DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.