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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 59, de 17 de agosto de 1994

LEI Nº 059/94 “ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO NO ART. 6º DA LEI 052/94 DE 03 DE MAIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
17 de agosto de 1994
Número
59
Publicação
17 de agosto de 1994 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
Vigência
3 de maio de 1994

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.