Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
LEI Nº 052/94 “REGULAMENTA O USO DOS VEÍCULOS PÚBLICOS MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita com alteração o(a)
Lei Ordinária nº 59, de 17 de agosto de 1994LEI Nº 059/94 “ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO NO ART. 6º DA LEI 052/94 DE 03 DE MAIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 217, de 19 de março de 2001LEI Nº 217/01 “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 052/94 DE 03 DE MAIO DE 1994 E ARTIGO 1º DA PORTARIA 575/00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.