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Congresso

Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)

Lei Ordinária nº 43, de 05 de novembro de 1993

LEI Nº 043/93 “ALTERA O ART. 8º DA LEI 040/93 DE 30 DE SETEMBRO DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
5 de novembro de 1993
Número
43
Publicação
5 de novembro de 1993 · Átrio: Prefeitura e Câmara M.
Vigência
30 de setembro de 1993

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.