Câmara Municipal de Mirante da Serra (RO)
“APRESENTA EMENDA ADITIVA “b” DO § 1º DO ART. 66. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRRA – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de abril de 1996
Autoria: Poder Legislativo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Orgânica Municipal-GP nº 7, de 23 de dezembro de 1993Lei Orgânica Municipal de Mirante da Serra
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.