Assembleia Legislativa de Rondônia
Altera dispositivos da Lei nº 2.721, de 20 de abril de 2012 que “Cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FUNDEC”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2020
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei ordinária nº 2.721, de 20 de abril de 2012CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FUNDEC.