Assembleia Legislativa de Rondônia
CRIA CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS EM SEDES DE MUNICÍPIOS E OUTRAS LOCALIDADES QUE MENCIONA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 526, de 06 de dezembro de 1993ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 327, DE 03 DE SETEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
CRIA CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS Altera pela Lei nº 526, de 06/12/93