Assembleia Legislativa de Rondônia
CRIA O JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS NAS COMARCAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei ordinária nº 656, de 22 de maio de 1996DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
REVOGADA pela Lei n° 656, de 22/05/96 - CRIA O JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS