Assembleia Legislativa de Rondônia
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.721, DE 20 DE ABRIL DE 2012, QUE “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FUNDEC.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 2017
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei ordinária nº 2.721, de 20 de abril de 2012CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FUNDEC.