Assembleia Legislativa de Rondônia
ALTERA O ARTIGO 1º; O CAPUT E O INCISO IV, DO ARTIGO 2º; O CAPUT DO ARTIGO 4º; E O CAPUT E O § 4º, DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 2.721, DE 20 DE ABRIL DE 2012, QUE "CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FUNDEC".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de novembro de 2016
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei ordinária nº 2.721, de 20 de abril de 2012CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FUNDEC.