Assembleia Legislativa de Rondônia
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 749, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 22 E ART. 29, REVOGA A ALÍNEA "B" DO ART. 29 E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25. TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 154, DE 26 DE JULHO DE 1996.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2014
Autoria: Mesa Diretora - Presidente
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 154, de 26 de julho de 1996DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 749, de 16 de dezembro de 2013ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 22 E ART. 29, REVOGA A ALÍNEA "B" DO ART. 29 E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 154, DE 26 DE JULHO DE 1996.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Movida contra a referida Lei, Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 005270-31.2014.822.0000 com suspensão por limitar concedida.