Assembleia Legislativa de Rondônia
ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 685, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de junho de 2013
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 685, de 14 de novembro de 2012CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SISDEC, O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, A COORDENADORIA DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/RO E A COMISSÃO ESTADUAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CEPN.