Assembleia Legislativa de Rondônia
CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SISDEC, O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, A COORDENADORIA DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/RO E A COMISSÃO ESTADUAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CEPN.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2012
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 269, de 10 de dezembro de 2002AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E ORGANIZAR O SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUIR O DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 719, de 25 de junho de 2013ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 685, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 909, de 06 de dezembro de 2016REVOGA OS INCISOS IV, VIII E X, DO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 685, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE "CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SISDEC, O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, A COORDENADORIA DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/RO E A COMISSÃO ESTADUAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CEPN".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.