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Congresso

Assembleia Legislativa de Rondônia

Lei Complementar nº 205, de 03 de julho de 1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N 135, DE 11 DE JULHO DE 1995, E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES

Data
3 de julho de 1998
Número
205
Publicação
3 de julho de 1998 · D.O.E 4034
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.