Assembleia Legislativa de Rondônia
CONCEDE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) DESTINADO A EMPRESA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de dezembro de 2010
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 2.515, de 11 de julho de 2011ALTERA A LEI Nº 2.386, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) DESTINADO À EMPRESA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUOR PODER EXECUTIVO