Assembleia Legislativa de Rondônia
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO LOCAL DE EXERCÍCIO AOS SERVIDORES DESIGNADOS PARA ATUAREM NAS SECRETARIAS REGIONAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO; ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.284, DE 6 DE ABRIL DE 2010; O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.644, DE 29 DE JUNHO DE 2006; DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 307, DE 1º DE OUTUBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de novembro de 2010
Autoria: Tribunal de Contas - presidente
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 307, de 01 de outubro de 2004DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA E O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E REMUNERAÇÕES DOS SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei ordinária nº 1.644, de 29 de junho de 2006IMPLEMENTA, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DE QUE TRATA A LEI N° 995, DE 27 DE JUNHO DE 2001, ALTERADA PELA LEI Nº 1.591, DE 31 DE MARÇO DE 2006.
Altera o(a)
Lei ordinária nº 2.284, de 06 de abril de 2010DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTOR TRIBUNAL DE CONTAS.