Assembleia Legislativa de Rondônia
CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS AQUISIÇÕES DE MOTOCICLETAS A SEREM UTILIZADAS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E NA COLETA E ENTREGA DE PEQUENAS CARGAS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de maio de 2010
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei ordinária nº 2.118, de 13 de julho de 2009INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL -– REFAZ-IV, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 11, DE 3 DE ABRIL DE 2009.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTOR PODER EXECUTIVO