Assembleia Legislativa de Rondônia
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 46, DA LEI COMPLEMENTAR N° 20, DE 2 DE JULHO DE 1987.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de dezembro de 2009
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 20, de 02 de julho de 1987DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 159, DE 23/04/82, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA E APROVA A ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTOR PODER EXECUTIVO