Assembleia Legislativa de Rondônia
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDAS ELEITORAIS EM MUROS E FACHADAS DE PRÉDIOS PARTICULARES EM TERRITÓRIO ESTADUAL
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de janeiro de 2008
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 1.942, de 12 de agosto de 2008DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.937, DE 29 DE JULHO DE 2008, PARA PERMITIR A PROPAGANDA ELEITORAL NOS ESPAÇOS INTERNOS DE IMÓVEIS PARTICULARES.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTOR DEPUTADO LUIZINHO GOEBEL