Assembleia Legislativa de Rondônia
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 26 DE JULHO DE 1989.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 24, de 27 de julho de 1989DISPÕE SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO E DO PESSOAL DO QUADRO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ADIN 3783)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
§ 3° do Art. 3° declarado inconstitucional – Adin 3783-8/STF. Acórdão: DJ de 06/06/2011.