Assembleia Legislativa de Rondônia
RESTAURA A VIGÊNCIA DO CAPUT DO ARTIGO 23, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 10 DE JANEIRO DE 2000. PREVIDÊNCIA SOCIAL SERVIDORES CIVIS MILITARES
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 228, de 31 de janeiro de 2000DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, ATIVOS E INATIVOS E DOS PENSIONISTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PREVIDENCIA