Assembleia Legislativa de Rondônia
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, REGULAMENTA A INDICAÇÃO E ESCOLHA DO OUVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 6.000, de 14 de abril de 2025Dispõe sobre a alteração na Lei Ordinária nº 1.636, de 6 de junho de 2006.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO