Assembleia Legislativa de Rondônia
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA PRESCRIÇÃO DOS MEDICAMENTOS GENÉRIOCOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei ordinária nº 978, de 04 de junho de 2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DO NOME GENÉRICO DOS MEDICAMENTOS NOS RECEITUÁRIOS EXPEDIDOS PELA REDE HOSPITALAR PÚBLICA ESTADUAL E REDE HOSPITALAR PARTICULAR CONVENIADAS COM O SUS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PRESCRIÇÃO DOS GENERICOS PROMULGADA PELA ALE LEI NÃO REGULAMENTADA