Assembleia Legislativa de Rondônia
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DO NOME GENÉRICO DOS MEDICAMENTOS NOS RECEITUÁRIOS EXPEDIDOS PELA REDE HOSPITALAR PÚBLICA ESTADUAL E REDE HOSPITALAR PARTICULAR CONVENIADAS COM O SUS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 1.578, de 13 de janeiro de 2006INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA PRESCRIÇÃO DOS MEDICAMENTOS GENÉRIOCOS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DO NOME GENÉRICO DOS MEDICAMENTOS