Assembleia Legislativa de Rondônia
DISPÕE SOBRE A NOVA NOMENCLATURA DE REMUNERAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO EM FACE DA REDAÇÃO DO ARTIGO 135 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TENDO EM VISTA A REFORMA ADMINISTRATIVA PROCEDIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/1997,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei ordinária nº 2.059, de 14 de abril de 2009DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ADIN Nº 98.002587-7PROCURADORES DO ESTADO